| Projeto: |
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PL 159 18/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-159/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0159-2020 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA PARA LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALVARA DE EXECUCAO / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / EDIFICIO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / ISENCAO / LICENCIAMENTO / OBRA CIVIL / OUTORGA ONEROSA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PRAZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / PROJETO ARQUITETONICO / PRORROGACAO / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0857-2020
ver documento CONJ0866-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 27/04/2020 | | CCJ | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 04/09/2020 | | CCJ | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 26/10/2020 | | URB | Recebido em 06/11/2020 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP12 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 21/09/2021 | | FIN | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 26/10/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/10/2021 | |
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